A lei municipal 14239 de autoria do vereador Dr Antônio Aguiar institui a obrigação preferencial de atendimento em bares, restaurantes, meios de hospedagem e demais estabelecimentos públicos e privados.
A prefeitura por intermédio da secretaria de Saúde implementará um crachá contendo foto e identificação para aqueles que necessitam de atendimento preferencial, fornecendo uma fita da cor verde com figura de girassóis na cor amarela denominado “Cordão de Girassol”, no intuito de facilitar a identificação.
São consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos:
Autismo
Transtorno de déficit de atenção (TDAH)
Síndrome de Tourette
Doença de Chron
Visão Monocular
Visão subnormal
Pacientes ostimizados (usem bolsa de colostomia. Etc...)
Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade, síndrome do pânico e psicoses
Deficiência intelectual e
Fibrose cística (doença pulmonar).
Os estabelecimentos devem prover atendimento preferencial mais ágeis para pessoas que portarem o “Cordão de Girassol”.
Embora a legislação não estabeleça punição ao infrator a questão é de caráter relevante para atendimento a estes cidadãos e o Sindicato orienta os associados para cumprir prontamente a determinação.