O Governo Federal sancionou a Lei 14.786, conhecida como protocolo "Não é Não", uma medida essencial para combater a violência contra mulheres em ambientes onde são vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows. Esta legislação estabelece diretrizes para garantir a segurança e o respeito às mulheres, exigindo que os estabelecimentos tenham uma equipe capacitada e informações visíveis sobre o protocolo. Além disso, define constrangimento como insistência pós-recusa e violência como uso de força, com medidas específicas para cada caso, incluindo proteção e apoio à vítima, afastamento do agressor e colaboração na identificação de testemunhas. A criação do Selo "Não é Não" - Mulheres Seguras reconhece os estabelecimentos comprometidos com a segurança feminina. É crucial estar em conformidade, pois o descumprimento acarreta penalidades severas, incluindo a perda do selo e exclusão da lista de locais seguros para mulheres. Por fim, o Presidente da SHRBSJF, disse - "Vamos nos mobilizar para as adequações necessárias e contribuir para a prevenção e combate à violência contra as mulheres."
Leia mais aqui.