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Lei Boa Noite Cinderela

Foi publicada no último dia 2 de fevereiro a Lei Municipal 14.818 de autoria do vereador Cido Reis (PSB), mais uma lei para trazer obrigações a bares, restaurantes, boates, hotéis, motéis e similares de afixar cartaz (placa) de advertência para evitar a ação “Boa Noite Cinderela”, que pode resultar em crimes de violência sexual, roubo, furtos, dentre outros.
 Na placa deverá constar a inscrição – “BOA NOITE CINDERELA” É CRIME. DENUNCIE., de tamanho mínimo de 0,50m x 0,050m,  deverá constar ainda as seguintes orientações:

I – Nunca aceite drinks, balas, guloseimas, entre outros elementos estranhos;
II – Fique atento a sua bebida, principalmente quando colocada no balcão ou ao ausentar-se;
III – Não utilize copos de terceiros;
IV - Caso sinta-se mal ou preste a perder a consciência, peça ajuda.
O descumprimento da nova lei, que não prevê advertência preliminarmente, implicará em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), e na reincidência será dobrada para R$ 1.000,00 (mil reais).
Caso o associado tenha dúvidas entre em contato com o SHRBSJF pelo telefone 3215-1016, em horário comercial.