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PL obriga hotéis, bares e restaurantes disponibilizarem sanitários

O SHRBSJF, Abrasel e SINDECOHTUL na companhia do vereador Mello Casal(PL)  estiveram em reunião nesta segunda-feira(02/12), com o vereador Tiago Bonecão (PSD) para tratar do projeto de lei 00170/2024 que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis, trabalhadores do serviço de limpeza e prestadores de serviços públicos da cidade.
A entidade dos trabalhadores, representada por Márcio Tavares, manifestou preocupação com a integridade física de seus representados em razão da falta de identificação dos contemplados quando acesso aos estabelecimentos.
A presidente da Abrasel Francele Galil, observou que que a revogação do alvará de funcionamento é um tanto quando pesada como punição. Os representantes do SHRBSJF manifestaram ao vereador Bonecão que a advertência siga o determinado em diploma legal municipal que estabelece até três autuações antes de qualquer penalidade pecuniária, e que a multa proposta de R$ 300,00 seja reduzida, e a cassação do alvará seja retirada.
O vereador manifestou estar receptivo a receber as reivindicações das entidades e estudar a adequação ao PL, às demandas apresentadas na medida do possível.
As entidades ficaram de encaminhar, através do vereador Mello Casal, os pleitos para aperfeiçoamento da proposta para que ela tenha o alcance desejado pelo legislador. Estaremos acompanhando o andamento na Câmara Municipal.