NEGOCIAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA ESCALA 5 X 2 PARA O SETOR DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO!

A advogada da nossa Federação (FBHA), em Brasília Drª Lírian Cavalheiro, esteve ontem (10/11) na audiência de conciliação conduzida pelo Ministro Relator Flávio Dino, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), que versava sobre o cronograma de transição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026 (Fim da Escala 6×1).
Diante da ausência de autocomposição imediata entre as centrais sindicais e as confederações patronais (CNC e CNI), restaram fixadas as seguintes deliberações e diretrizes processuais:

1. Manutenção Integral da Eficácia Provisória da EC 141/2026: O Ministro Relator rejeitou os pleitos de concessão de efeito suspensivo formulados pelas entidades autoras. Restou consignado que o mérito da redução da jornada e a ampliação do repouso semanal remunerado são direitos inegociáveis e materialmente constitucionais, afastando qualquer hipótese de retrocesso.
2. Estabilidade das Datas de Vigência (Modulação Temporal): Permanecem estritos os seguintes marcos legais de eficácia:
   • 16 de dezembro de 2026: Redução compulsória da carga horária máxima para 42 horas semanais (implementação da escala 5×2).
   • 16 de dezembro de 2027: Redução definitiva da carga horária máxima para 40 horas semanais.
3. Abertura de Prazo: Foi concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que as partes litigantes apresentem propostas de consenso, formalizadas por escrito, versando estritamente sobre a flexibilização operacional do gozo de folgas e eventuais mecanismos de contrapartida econômica.
4. Restou expressamente advertido pelo Ministro Flávio Dino que, findo o prazo de 45 dias sem termo de acordo comum, o STF proferirá decisão judicial definitiva e unilateral, fixando os parâmetros operacionais da transição.
   
   Por ora, o Sindicato aguarda a publicação do Decreto pelo Ministério do Trabalho, prevista para a próxima semana, que regulamentará a transição da escala 6×1 para a nova jornada.
   Também já alinhamos com o sindicato laboral (SINDECOHTUL) que, tão logo sejam resolvidas essas duas pendências, será convocada uma assembleia geral com os associados para apresentação e discussão de possível Termo Aditivo à CCT 2026/2027, visando regulamentar a jornada de 42 horas semanais.